TERMOS DE USO CARTX PAYMENTS
Última atualização em 24/12/2020
Este Termo de Uso do CartX (“Contrato” ou “Termo”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica, e (ii) o CartX (“Contratada” ou “CartX”), e estabelece as instruções de uso da nossa plataforma de pagamentos online, as quais estão adequadas às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e em demais legislações pertinentes.
Contratada e Usuário são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”, para futuras referências.
Ao utilizar o Serviço do CartX Payments você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade; por isso, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro.
CartX Payments é um serviço construído em cima do Stripe e Juno, real coletor de pagamentos.
O uso que estiver em desacordo com os termos expostos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do Usuário sem aviso prévio, o imediato encerramento da licença de uso previamente existente.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo Significado:
Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um comprador não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.
Consumidor/Comprador: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pelo Usuário em seu Estabelecimento Comercial, cuja Transação seja realizada por meio da Página de Pagamento Hospedada.
Conta Bancária: é a conta cadastrada pelo Usuário na Conta Virtual, para as quais as Empresas Parceiras irão transferir os valores referentes às Transações recebidas por meio dos Estabelecimentos Comerciais.
Conta Virtual: é a conta do Usuário na Plataforma CartX, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Consumidores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.
Detalhes de Pagamento: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.
Empresas Parceiras: empresas que atuam em parceria com o CartX e ficam responsáveis pelo (a) recebimento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial; e (b) seu respectivo repasse por transferência bancária aos Usuários, de acordo com os prazos estabelecidos pelo CartX.
Estabelecimento Comercial: empresa(s) do Usuário que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as Transações referentes às vendas incorridas.
Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: significa a Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.
Plataforma CartX: plataforma de interação com o Usuário devidamente cadastrado, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços através da Conta Virtual.
Reembolso: é a devolução, pelo Usuário ou pelo CartX, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.
Serviços: são os serviços que a CartX presta aos Usuários e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais inclui, entre outros: (i) a disponibilização, pelo CartX, da Página de Pagamento Hospedada; e (ii) gerenciamento das Transações.
Tarifa Básica: é o valor cobrado pelo CartX como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da Conta Virtual dos Usuários e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.
Tarifa de Adiantamento: é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pelo CartX pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior aos 30 (trinta) dias, contado da data do pagamento pelo Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial, mediante solicitação expressa do Usuário na sua Conta Virtual.
Transações: formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais dos Usuários, através do processamento dos dados da Conta Bancária e a respectiva aprovação de pagamento.
Tributos: são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pelo CartX, com direito de usar a Plataforma CartX, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.
Usuário Afiliado: toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma CartX para receber comissão pela venda de produtos outros Usuários.
2. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
As seguintes regras deverão ser aplicadas à interpretação deste Contrato:
(i) As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato;
(ii) As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas;
(iii) Conforme utilizados neste Contrato: os termos (a) “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto exija interpretação diversa); (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c) palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; (d) palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) os termos “deste instrumento”, “neste instrumento”, “por este instrumento”, “a este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao Contrato na íntegra, incluindo seus Anexos; (f) os termos “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato; e (g) a expressão “de acordo com”, “conforme descrito em”, “observados os termos de” uma Cláusula específica deste Contrato, ou palavras de significado similar, deverão se referir à Cláusula em questão;
(iv) Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa Pessoa;
(v) Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto;
(vi) Os Anexos identificados neste Contrato são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e
(vii) Todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste Contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.
3. OBJETO
3.1 A CartX é uma plataforma online de criação de lojas e oferece uma solução de checkout que permite aos Usuários inserir as Páginas de Pagamento Hospedadas ao site dos seus próprios Estabelecimentos Comerciais e potencializar suas vendas online. Por meio da Plataforma CartX, o Usuário e seus respectivos Estabelecimentos Comerciais devidamente cadastrados recebem ou efetuam pagamentos administrados pela CartX que, por sua vez, disponibilizará o pagamento para saque pelo Usuário no prazo disposto no item 8 abaixo.
3.2 As Empresas Parceiras ficam responsáveis pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes quando solicitado pelo Usuário, desde que tal solicitação seja feita por meio da Plataforma CartX.
3.3 Os Serviços oferecidos pela CartX aos Usuários incluem o gerenciamento da Conta Virtual e das Transações e a disponibilização da Página de Pagamento Hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos Comerciais, a fim de transformar a experiência de pagamento dos Consumidores.
3.4 Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a CartX não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços relacionados a cartões de crédito ou administradora de cartões de crédito.
4. CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL CARTX
4.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar:
4.1.1. Seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores). A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a CartX solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
4.2. Os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos usuários para conta bancária de terceiros
4.3. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.
4.4. Após o cadastro do Usuário, a CartX se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a CartX, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto.
4.5. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A CartX informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
4.6. A CartX reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 4.1.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.
4.7. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as transações realizadas.
4.8. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela CartX, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura em questão.
4.9. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.
4.10. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
4.11. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo Usuário.
4.12. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.
4.13. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a CartX isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
4.14. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
4.15. Caso a CartX encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
4.16. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a CartX, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
4.17. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a CartX, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
4.18. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
5. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
5.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da CartX. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.
5.1.1. Ademais das tarifas estipuladas aos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, a CartX se reserva ao direito de reter, por até 180 dias, 20% sobre o valor das transações para fim de garantia de chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas.
5.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.
5.3. O Usuário autoriza a CartX a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas.
5.4. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias contados do dia da compra quando realizada através de cartão de crédito, e semanalmente, às quartas-feiras, quando realizadas em boleto, desde que processadas até às 23h59 de sábado, mediante solicitação (saque) do Usuário. Prazo diferenciado deverá ser regulado em contrato específico mediante implementação de tarifas diferenciadas e/ou taxas adicionais.
5.5. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da CartX.
5.6. O Usuário isenta a CartX de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.
5.7. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
5.8. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a CartX isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
5.9. Caso a CartX receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual do Usuário o valor recebido pela venda ou sua por comissão.
5.10. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
5.11. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador, não sendo, portanto, a CartX responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR
5.12. O Usuário autoriza e aceita que a CartX desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela CartX, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.
5.13. É reservado à CartX, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda viola o presente Termo.
5.14. É reservado à CartX, o direito de reembolsar qualquer compra para controle de fraude e chargeback, valor que será debitado da Conta Virtual do Usuário.
6. TARIFAS E RESGATE
6.1. Como remuneração ao serviço prestado, a CartX cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário.
6.1.1. Transação por Cartão de Crédito: A taxa será negociada diretamente com o cliente no momento da ativação do serviço.
6.1.2. Transação por Boleto Bancário: R$3,89
6.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário.
6.3. A CartX reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério.
6.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
6.5. No caso de Produtor optar por permitir parcelamento pelo Comprador, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo COMPRADOR, no percentual de 2,99% por cada parcela adicional.
6.6. Ao contratar a funcionalidade parcelamento, o Usuário somente pode requerer a antecipação de pagamento referente as parcelas já pagas pelo COMPRADOR. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da TARIFA incidente sobre o serviço.
7. RESERVA DE SEGURANÇA.
7.1 A Contratada poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta Virtual do Cliente, a ser calculado de acordo com os critérios de risco da Contratada, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado ao Cliente.
7.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida, pela Contratada, inclusive após o término do Contrato para suprir eventuais valores devidos em razão de Perdas e/ou Chargebacks devidos pelo Cliente à Contratada.
7.3. A Contratada poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que o Cliente tiver a receber se, a juízo da Contratada, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do Cliente, à sua Instituição Domicílio ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).
8. ATIVIDADES RESTRITAS
8.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da CartX, por exemplo, (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) armas de fogo, munições ou produtos similares; (IV) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (V) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc); (VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (VIII) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (IX) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (X) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XI) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XIII) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem; (XIV) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados; (XV) produtos falsificados ou adulterados; (XVI) produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar; (XVII) produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; (XVIII) quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
8.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
8.3. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.
9. PENALIDADES
9.1. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
i) com a remoção de determinado CONTEÚDO;
ii) com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO
iii) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA;
iv) a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados. tudo a critério exclusivo da CartX, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria CartX ou por terceiros.
9.2. Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento para aquela conta.
9.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
9.4. Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
9.5. Caso a CartX suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela CartX como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, nesse caso mediante ordem judicial.
9.6. A CartX, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da CartX ao USUÁRIO acionado.
10. OBRIGAÇÕES DA CARTX
10.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a CartX obriga-se a:
(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e
(II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
10.2. Fica a CartX impedida de reproduzir, de forma parcial ou integral, o produto comercializado pelo Usuário, assim como de usar, sem autorização, a marca dessa, independentemente de registro perante o INPI, fora do ambiente da PLATAFORMA.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A CartX não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.
11.2. A CartX não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados na plataforma. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor.
11.3. A CartX não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de seus Usuários.
11.4. A CartX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Compradores.
11.5. Caso o Comprador apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor no site RECLAME AQUI referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar sua resposta ao Comprador e informá-la à CartX. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor não apresentar sua resposta ao Comprador, a CartX irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
11.6. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a CartX poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
12. CONDIÇÕES GERAIS
12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
12.2. A CartX reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
12.4. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a CartX e o USUÁRIO.
12.5. Os USUÁRIOS isentam a CartX de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
12.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.
15.8. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto.
